O Programa Lar Legal através da gestáo Edinho Cassuci prefeito de Angélica, visa promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.

Segundo site Angivi obteve informaçãosno site do TJMS, que o município de Angélica, através dos setores de planejamento e procuradoria jurídica, estão fazendo todos os procedimentos necessários, para a regularização dos imóveis, do município; de forma totalmente gratuita; desde o memorial descritivo, até a escritura pública.

"Neste momento, já está na fase processual, para saírem aproximadamente, 140 escrituras públicas, dos bairros Antônio Motta Ramos e Mutum. Posteriormente, serão regularizados, dos outros bairros, e do distrito de Ipezal".

A ideia é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.

Assim, com o programa Lar Legal, famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.